CT LICITA

PREÂMBULO

O Desenvolvedor e Titular do CT LICITA, Clenildo Barbosa Teixeira, comprometido com a transparência, a segurança e o respeito à privacidade dos Usuários, apresenta esta Política de Privacidade em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Esta Política tem por objetivo informar ao Usuário quais dados são coletados, como são utilizados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são retidos e quais são os seus direitos como titular de dados pessoais.

Esta Política integra, de forma indissociável, os Termos de Uso do CT LICITA e deve ser lida em conjunto com eles. A utilização do sistema implica a aceitação integral desta Política.

CLÁUSULA 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DE DADOS

1.1 O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do CT LICITA é:

Nome: Clenildo Barbosa Teixeira
Qualidade: Desenvolvedor, Proprietário e Titular exclusivo do CT LICITA
Localização: Estado de Alagoas, República Federativa do Brasil
Contato: disponível na plataforma após cadastro

1.2 Para exercer seus direitos de titular de dados, o Usuário deverá contatar o controlador pelos canais oficiais disponibilizados no sistema.

CLÁUSULA 2. NATUREZA DO SISTEMA E MODELO DE OPERAÇÃO

2.1 MODELO SAAS: O CT LICITA opera como software como serviço (SaaS), com servidores centralizados que hospedam as funcionalidades e os dados dos Usuários. Diferentemente de soluções locais (on-premises), os dados inseridos pelos Usuários são armazenados em ambiente de servidor controlado pelo Desenvolvedor.

2.2 SEPARAÇÃO DE DADOS: O sistema é projetado para segregar, de forma lógica, os dados de cada Usuário, impedindo o acesso indevido entre contas distintas. Cada Usuário acessa exclusivamente seus próprios dados.

2.3 DADOS OPERACIONAIS SENSÍVEIS: Estratégias específicas de negócio, configurações de lances e informações de natureza competitiva inseridas pelo Usuário são tratadas com grau máximo de sigilo pelo sistema e não são acessadas ou divulgadas pelo Desenvolvedor, exceto nas hipóteses legais.

CLÁUSULA 3. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

3.1 — Dados de Cadastro e Contratação

São coletados no momento do cadastro e durante a vigência da relação contratual:

Nome completo ou razão social;
Número de CPF ou CNPJ;
Endereço de e-mail (utilizado como identificador de conta e canal de comunicações);
Dados de cobrança necessários ao processamento de pagamentos;
Informações sobre a assinatura contratada e respectivas datas de vigência.

3.2 — Dados Operacionais Inseridos pelo Usuário

No uso do sistema, o Usuário poderá inserir:

CNPJs de empresas gerenciadas;
Documentos de habilitação em formato PDF;
Configurações de filtros e preferências de monitoramento de licitações;
Informações sobre compromissos e agendamentos;
Dados de usuários vinculados à mesma conta empresarial.

3.3 — Dados do Monitor de Chat (MONITORAMENTO EM TEMPO REAL)

Para viabilizar o serviço de monitoramento de chat do Compras.gov.br e portais PNCP, o CT LICITA coleta e armazena, de forma segura e criptografada, os seguintes dados:

Tokens de sessão do gov.br: Armazenados com criptografia avançada (AES-256) para manter a conexão ativa com os portais de licitação, permitindo que o monitor funcione 24/7 sem necessidade de novo login manual. Estes tokens são utilizados exclusivamente para renovação automática da sessão e não são acessíveis ou visualizáveis pelo Desenvolvedor em texto plano.
Identificador da licitação (id_compra): Utilizado para organizar e exibir as conversas no painel do Monitor de Chat.
Mensagens e interações do chat público: Armazenadas para fornecer histórico completo e scroll infinito, permitindo ao Usuário revisar todas as orientações do pregoeiro a qualquer momento.
Metadados de mensagens (data/hora, remetente, destinatário): Utilizados para identificar se a mensagem foi dirigida ao CNPJ do Usuário, possibilitando o disparo de notificações seletivas (apenas quando a empresa for mencionada).
Status de leitura das mensagens: Controlado para indicar ao Usuário quais conversas possuem novas interações não visualizadas.

📌 IMPORTANTE: O Usuário, ao ativar o Monitor de Chat, autoriza expressamente o CT LICITA a armazenar os tokens de sessão criptografados em banco de dados, para fins exclusivos de manutenção da conexão com os portais governamentais e funcionamento contínuo do monitoramento. O Desenvolvedor não acessa, não utiliza e não compartilha estes tokens para qualquer outra finalidade.

3.4 — Dados Técnicos e de Navegação

São coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

Endereço IP de acesso;
Tipo e versão do navegador utilizado;
Sistema operacional;
Data e horário de acesso;
Páginas visitadas e funcionalidades utilizadas;
Logs de acesso, conforme exigido pelo art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Dados de cookies essenciais para autenticação e funcionamento do sistema (detalhado na Cláusula 9).

3.5 — Dados de Suporte

Em caso de acionamento do suporte técnico, o Usuário poderá, voluntariamente, compartilhar logs de erro ou informações de diagnóstico, limitadas ao estritamente necessário para a resolução do problema.

3.6 — Dados Não Coletados

O Desenvolvedor declara expressamente não coletar e não ter interesse em acessar:

Credenciais de acesso do Usuário a portais governamentais (Compras.gov.br, etc.) em texto plano — apenas tokens de sessão criptografados, nos termos do item 3.3 acima;
Estratégias, limites ou configurações competitivas de lances não vinculadas às funcionalidades do CT LICITA;
Dados de saúde, orientação sexual, convicção religiosa ou política dos Usuários;
Dados de menores de 18 anos.

CLÁUSULA 4. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

Todo tratamento de dados realizado pelo CT LICITA possui base legal específica, conforme exigido pelo art. 7.º da LGPD:

4.1 EXECUÇÃO DE CONTRATO (art. 7.º, V, LGPD): Dados de cadastro e operacionais são tratados para viabilizar a prestação dos serviços contratados, processar pagamentos e manter a conta do Usuário ativa.
4.2 CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL (art. 7.º, II, LGPD): Logs de acesso são mantidos pelo prazo mínimo legal de 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet. Dados fiscais são mantidos conforme exigências da legislação tributária.
4.3 LEGÍTIMO INTERESSE DO CONTROLADOR (art. 7.º, IX, LGPD): Dados técnicos de navegação são utilizados para garantir a segurança do sistema, detectar fraudes e abusos, manter a integridade da plataforma e realizar melhorias no serviço, desde que não prevaleçam sobre os interesses ou direitos fundamentais do titular.
4.4 CONSENTIMENTO (art. 7.º, I, LGPD): Envio de comunicações de natureza promocional, quando aplicável, está condicionado ao consentimento expresso do Usuário, que poderá ser revogado a qualquer tempo.

CLÁUSULA 5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1 NÃO COMERCIALIZAÇÃO:

O Desenvolvedor não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais dos Usuários, em nenhuma hipótese.

5.2 HIPÓTESES AUTORIZADAS: O compartilhamento de dados somente ocorrerá nas seguintes situações:

Cumprimento de ordem judicial, decisão de autoridade competente ou obrigação legal;
Prestadores de serviços contratados pelo Desenvolvedor para operação da infraestrutura (ex.: servidores, processamento de pagamentos), sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e tratamento adequado de dados;
Proteção dos direitos do Desenvolvedor em processo judicial, arbitral ou administrativo;
Com o próprio Usuário, mediante solicitação de portabilidade de seus dados.

5.3 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: Caso dados sejam processados por serviços de infraestrutura localizados fora do Brasil, o Desenvolvedor adotará as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD, garantindo nível adequado de proteção.

5.4 CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS DO USUÁRIO: O Desenvolvedor mantém política rigorosa de confidencialidade em relação aos dados e informações dos Usuários, inclusive perante seus próprios colaboradores ou prestadores, que somente terão acesso aos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços.

CLÁUSULA 6. SEGURANÇA DOS DADOS

6.1 MEDIDAS TÉCNICAS: O Desenvolvedor adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, comunicação indevida ou qualquer outra forma de tratamento inadequado, incluindo:

Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
Senhas armazenadas com hash criptográfico irreversível;
Controle de acesso por autenticação e sessões seguras;
Monitoramento de tentativas de acesso suspeitas;
Segregação lógica dos dados por conta de usuário.

6.2 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e pelo uso adequado de seus dispositivos. O Desenvolvedor não se responsabiliza por violações decorrentes de negligência ou ato doloso do próprio Usuário.

6.3 INCIDENTES DE SEGURANÇA: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, o controlador comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos e condições previstos no art. 48 da LGPD.

6.4 TRATAMENTO ESPECÍFICO DOS TOKENS DE SESSÃO: Os tokens de sessão do gov.br armazenados para funcionamento do Monitor de Chat são protegidos com criptografia AES-256 (padrão avançado de criptografia) e chave gerenciada exclusivamente pelo sistema, sem acesso humano em texto plano. A chave de criptografia é armazenada em ambiente segregado, com controles de acesso restritos. Em caso de desativação do monitoramento por parte do Usuário ou expiração da assinatura, os tokens são permanentemente eliminados do banco de dados em até 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 7. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

7.1 PRAZO DE RETENÇÃO: Os dados pessoais serão retidos pelo prazo estritamente necessário às finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

Dados de contratação e cadastro: mantidos durante a vigência da assinatura e por 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências fiscais e contábeis;
Logs de acesso: mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet, podendo ser ampliado por determinação legal;
Documentos operacionais: disponíveis enquanto a conta estiver ativa e por até 90 dias após o cancelamento.

7.2 ELIMINAÇÃO: Ao término do prazo de retenção ou mediante solicitação do titular (nas hipóteses legalmente cabíveis), os dados serão eliminados de forma segura, por métodos que impeçam a recuperação.

7.3 CONSERVAÇÃO LEGAL: A eliminação não se aplicará quando a conservação for necessária para o cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processos judiciais ou outras hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

CLÁUSULA 8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação aos canais de atendimento do CT LICITA:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observadas as limitações técnicas e de confidencialidade aplicáveis;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses legais de conservação;
Informação sobre as entidades com as quais o Desenvolvedor realizou compartilhamento de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nas hipóteses em que o consentimento for a base legal do tratamento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

8.10 PRAZO DE RESPOSTA: O controlador responderá às solicitações dos titulares no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos complexos, mediante comunicação justificada.

CLÁUSULA 9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

9.1 COOKIES ESSENCIAIS: O CT LICITA utiliza cookies estritamente essenciais para autenticação, manutenção de sessão e funcionamento básico do sistema. Esses cookies não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da plataforma.

9.2 COOKIES ANALÍTICOS: Poderão ser utilizados cookies analíticos para compreensão do uso do sistema, com o objetivo de melhoria da experiência do Usuário. Esses cookies são utilizados de forma agregada e não identificam individualmente o Usuário.

9.3 AUSÊNCIA DE COOKIES DE PUBLICIDADE: O CT LICITA não utiliza cookies de rastreamento para fins publicitários ou de compartilhamento de dados com plataformas de anúncios.

9.4 GESTÃO DE COOKIES: O Usuário poderá configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies, sendo informado de que a recusa dos cookies essenciais impedirá o uso adequado do sistema.

CLÁUSULA 10. MENORES DE IDADE

10.1 O CT LICITA destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil. O sistema não é projetado para, nem direciona suas atividades a, menores de idade.

10.2 Caso o Desenvolvedor tome conhecimento de que dados de menor de idade foram coletados inadvertidamente, promoverá sua imediata eliminação.

CLÁUSULA 11. AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O Usuário tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola as disposições da LGPD.

11.2 Informações sobre a ANPD estão disponíveis em: www.gov.br/anpd.

11.3 Antes de recorrer à ANPD, o Desenvolvedor incentiva o Usuário a contatar diretamente os canais de atendimento do CT LICITA, para que a questão possa ser solucionada de forma eficiente e célere.

CLÁUSULA 12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

12.1 O Desenvolvedor poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas funcionalidades do sistema ou alterações na legislação aplicável.

12.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação no sistema. O uso continuado do CT LICITA após a comunicação das alterações implica aceitação da nova versão.

CLÁUSULA 13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso do CT LICITA, com os quais deve ser interpretada de forma sistemática e conjunta.

13.2 Na hipótese de conflito entre esta Política e a legislação vigente, prevalecerá o disposto em lei.

13.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.